Política de Privacidade

1. Identificação do Controlador

A Lima Cabral Advogados Associados, inscrita na OAB/PR, com sede na Rua Augusto Severo, 1030, Curitiba/PR, é a controladora dos dados pessoais tratados, nos termos do art. 5º, VI, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

2. Âmbito e Finalidade

Esta Política descreve como a Lima Cabral Advogados Associados trata os dados pessoais de clientes, visitantes do site (www.limacabral.adv.br), colaboradores, parceiros e demais pessoas que interagem com o Escritório, em conformidade com:

• Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Regulamentos e orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Código de Ética e Disciplina da OAB;
• Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994);
• Demais normas aplicáveis ao setor jurídico.

Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo Escritório observa os princípios estabelecidos no art. 6º da LGPD, incluindo: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.

3. Dados Pessoais Coletados

3.1 Dados de Clientes e Partes

• Dados de identificação: nome, CPF/CNPJ, RG, número da OAB e data de nascimento;
• Dados de contato: endereço, telefone e endereço de e-mail;
• Dados processuais: número do processo, tribunal, partes envolvidas e documentos relacionados;
• Dados financeiros: informações relativas a honorários, faturamento e emissão de notas fiscais.

3.2 Dados de Visitantes do Site

• Dados de navegação: endereço IP, tipo de navegador, páginas acessadas e horário de acesso;
• Dados fornecidos voluntariamente: nome, e-mail, telefone e mensagem, por meio de formulários de contato;
• Cookies e tecnologias similares: conforme detalhado na Política de Cookies do site.

3.3 Dados de Colaboradores e Estagiários

• Dados cadastrais, contratuais, previdenciários e de saúde ocupacional, tratados em conformidade com a legislação trabalhista e demais normas aplicáveis.

4. Bases Legais para o Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo Escritório possui base legal expressa na Lei Geral de Proteção de Dados (arts. 7º e 11):

5. Finalidades do Tratamento

• Prestação de serviços jurídicos, incluindo consultoria, contencioso e assessoria;
• Elaboração e gestão de contratos, procurações e demais documentos jurídicos;
• Comunicação com clientes sobre o andamento de processos e prazos;
• Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e tributárias;
• Envio de newsletters e conteúdos jurídicos, mediante consentimento do titular;
• Gestão administrativa interna do Escritório;
• Atendimento a solicitações e demandas dos titulares dos dados;
• Garantia da segurança da informação e prevenção a fraudes;
• Aprimoramento dos serviços prestados e melhorias na experiência do usuário no site.

O Escritório não realiza decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos relevantes sobre os titulares, tampouco utiliza os dados para finalidades diversas daquelas aqui descritas.

6. Compartilhamento de Dados

Alguns cookies são definidos por terceiros, como o Google Analytics (Google LLC, EUA). A Lima Cabral garante que:

• Os contratos com fornecedores incluem cláusulas de proteção de dados;
• São aplicadas as salvaguardas dos arts. 33 a 36 da LGPD para transferências internacionais;
• O Google Analytics opera com IP anonimizado.

7. Retenção e Descarte de Dados

Encerrados os prazos de retenção, os dados pessoais são eliminados de forma segura, por meio de técnicas adequadas, tais como sobrescrita (wipe), destruição física de documentos e eliminação lógica em ambientes digitais ou em nuvem.

8. Segurança da Informação

• Controle de acesso por perfil (RBAC) e segregação de funções;
• Autenticação multifator (MFA) nos sistemas críticos;
• Criptografia em repouso e em trânsito (TLS 1.2+ e AES-256);
• Firewall, antivírus e sistemas de detecção de ameaças (EDR);
• Backups regulares com testes de recuperação;
• Monitoramento contínuo e detecção de incidentes;
• Classificação da informação em quatro níveis: Pública, Interna, Confidencial e Restrita;
• Treinamentos periódicos para os colaboradores.

Em caso de incidente com risco relevante aos titulares, o Escritório comunicará a ANPD e os afetados em até 72 horas, informando: natureza dos dados, titulares envolvidos, medidas adotadas e riscos identificados (art. 48, LGPD).

9. Direitos dos Titulares

Nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, os titulares têm os seguintes direitos, que podem ser exercidos junto ao DPO:

As solicitações são respondidas em até 15 dias úteis, prorrogáveis por igual período com justificativa (art. 19, §3º, LGPD). Para exercer os direitos, entre em contato com o DPO informando nome completo, CPF e a solicitação. Documentos adicionais podem ser exigidos para verificar a identidade.

10. Sigilo Profissional e Dados Processuais

Os dados tratados na prestação de serviços jurídicos estão sujeitos ao sigilo profissional do advogado (art. 34, VII, Estatuto da OAB; art. 7º, II, Código de Ética da OAB). O sigilo prevalece sobre pedidos de terceiros não autorizados, salvo exceções legais. Os dados dos clientes são classificados como Confidenciais ou Restritos.

11. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

O Escritório possui um Encarregado de Proteção de Dados (DPO), responsável por:

• Orientar os colaboradores sobre proteção de dados;
• Receber e responder as solicitações dos titulares;
• Comunicar-se com a ANPD;
• Verificar a conformidade com esta Política e com a LGPD;
• Coordenar a resposta a incidentes de segurança.

Contato do DPO

12. Cookies e Tecnologias Similares

O site www.limacabral.adv.br usa cookies e tecnologias de rastreamento. Para saber mais sobre os tipos, finalidades e como gerenciá-los, consulte a Política de Cookies, disponível no rodapé do site.

13. Links para Sites de Terceiros

O site pode conter links para sites de terceiros. A Lima Cabral não se responsabiliza pelas práticas de privacidade desses sites. Recomendamos leitura das respectivas políticas antes de fornecer dados.

14. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças na legislação ou nas práticas do Escritório. Alterações relevantes serão comunicadas no site, com a nova data de vigência. O uso continuado do site após as alterações implica concordância com os novos termos. Quando necessário, novo consentimento será solicitado.

15. Foro e Legislação Aplicável

Esta Política é regida pela legislação brasileira, especialmente pela LGPD. Eventuais conflitos serão resolvidos no foro de Curitiba/PR.

Lima Cabral Advogados Associados · Data de vigência: a partir de 14 de abril de 2026